Indenizao por Dano Moral - Injusta Demisso por Desdia


Indenizao por Dano Moral - Injusta Demisso por Desdia A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gire Transportes Ltda. contra a condenao ao pagamento de indenizao a uma cobradora dispensada por justa causa com alegao inverdica de histrico de faltas. A empresa foi condenada pela Justia do Trabalho da 1 Regio (RJ) a pagar indenizao de R$ 20 mil trabalhadora.

Deferida na primeira instncia, a indenizao foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio (RJ), com o entendimento de que houve conduta ilcita da empregadora. O TRT constatou que alguns motoristas e cobradores eram, indistintamente, penalizados com faltas ao trabalho quando no havia nibus para prestarem servios.

Concluiu, assim, que a Gire Transportes tentou caracterizar um histrico faltoso da cobradora para aplicar a justa causa por desdia e, assim, isentar-se do pagamento das verbas rescisrias.

A empresa recorreu ao TST sustentando que a dispensa por desdia consistia em exerccio regular de um direito, o que excluiria a responsabilidade por supostos danos morais. Alegou, para isso, que a deciso regional violou os artigos 482 da CLT e 188, inciso I, do Cdigo Civil.

A ministra Ktia Magalhes Arruda, relatora, destacou que o TRT, no caso, concluiu pela conduta ilcita da empresa com base no conjunto ftico-probatrio dos autos. \"Fixadas essas premissas, para que o TST conclua de modo contrrio ao do TRT seria necessrio o reexame de provas, o que vedado nesta instncia extraordinria, ao teor da Smula 126 do TST\", esclareceu.

Ktia Arruda explicou tambm que a incidncia da smula impede a anlise dos julgados apresentados para confronto de jurisprudncia e da alegada violao da lei e da Constituio da Repblica. Diante da fundamentao da relatora, a Sexta Turma no conheceu do recurso de revista da empresa.

( RR-231-36.2012.5.01.0072 )

Fonte:Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 19.03.2015