Nulidade Demisso de Empregada Portadora de Doena Crnica


Nulidade Demisso de Empregada Portadora de Doena Crnica Acompanhando o voto da juza convocada Cleyonara Campos Vieira Vilela, a 6 Turma do TRT de Minas reconheceu a nulidade da dispensa de uma auxiliar de servios portadora de doena renal crnica, por entender que ela no poderia ter sido dispensada do emprego quando estava doente. A trabalhadora prestava servios para os Correios e, conforme apurou o perito mdico de confiana do juzo, a doena nada tinha a ver com o trabalho realizado. Reconhecendo a inexistncia de doena ocupacional equiparvel a acidente do trabalho e a incapacidade para o trabalho no momento da dispensa, o juiz de 1 Grau negou reclamante o pedido de reintegrao ao emprego ou mesmo de indenizao. Na sentena, ele registrou que no houve prova de reduo da capacidade de trabalho no momento da dispensa e que a trabalhadora no recebeu benefcio previdencirio ou ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei n 8.213/91 e da Smula n 378 do TST no foram atendidos, ele indeferiu os pedidos da trabalhadora. No entanto, esse entendimento no prevaleceu na Turma que julgou o recurso apresentado pela reclamante. A relatora convocada chamou a ateno para o resultado da percia mdica, segundo a qual a trabalhadora sofre perda crnica da funo renal. Segundo o laudo, a doena evolui de forma lenta, progressiva e irreversvel, estando no ltimo estgio, o que gera incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto durar o tratamento de hemodilise. Analisando as provas, a relatora constatou que a trabalhadora ficou internada por cinco dias, deixando o hospital apenas quatro dias antes do trmino do aviso prvio indenizado e ainda com prescrio de medicao. A documentao mdica apresentada tambm revelou que a doena teve incio antes mesmo da contratao, evoluindo progressivamente e gerando a concesso do auxlio doena aps a sada do emprego. Com base nesse contexto, a juza convocada no teve dvidas de que a reclamante foi dispensada sem reunir as condies necessrias. \"A atitude precipitada e negligente do empregador, nesse sentido, passvel de ser revista pelo Poder Judicirio\" , destacou no voto, classificando de arbitrria e abusiva a dispensa da trabalhadora quando se encontrava doente. Para a relatora, a r praticou ato ilcito, conforme previsto no artigo 187 do Cdigo Civil: \"Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes\". A magistrada esclareceu que no se trata de reconhecer que o contrato de trabalho eterno ou mesmo de se desconsiderar o direito de o empregador de pr termo ao contrato de trabalho. Trata-se de irregularidade da dispensa de empregada doente, com base no princpio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1, inciso III, da Constituio) e no princpio do valor social do trabalho (artigos 3, inciso IV, 5, caput, 7, I, da Constituio). Por tudo isso, a Turma deu provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da dispensa e acrescer condenao o pagamento dos salrios devidos at a concesso do auxlio-doena, tambm incidentes sobre as verbas rescisrias. Por outro lado, considerando a natureza no ocupacional da patologia, no foi reconhecida a estabilidade provisria no emprego. ( 0000491-24.2013.5.03.0040 ED ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3 Regio Minas Gerais, 18.03.2015