Prescrio Trintenria em Ao sobre FGTS em Pgto ?por fora?


Sex, 20 Mar 2015 07:51:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrio quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferena nos depsitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) sobre parcelas pagas \"por fora\" a um repositor da Hortigil Hortifruti S.A., de Cabo Frio (RJ). \"A pretenso no de reflexos do FGTS sobre parcela deferida na presente ao, mas sobre o recolhimento propriamente dito de parcelas pagas durante a contratualidade\", explicou o relator, ministro Augusto Csar Leite de Carvalho. Com o reconhecimento da prescrio de 30 anos, o processo retornar Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. Contrato em dezembro de 1996, o repositor foi demitido em janeiro de 2010. At abril de 2004, ele recebia um complemento mensal informal de R$ 300, depois agregado ao salrio. A incorporao da parcela representou aumento de aproximadamente 61% da remunerao. Na reclamao trabalhista, ajuizada em 2011, ele pretendia receber a diferena sobre os depsitos do FGTS do perodo em que o valor foi pago por fora. A Hortigil alegou que o direito estaria sujeito prescrio quinquenal, prevista no artigo 7, inciso XXIX, da Constituio Federal, o que tornaria o pedido de crditos anteriores a dezembro de 2006 inviveis. O juzo da Vara do Trabalho de origem acolheu a preliminar de prescrio e julgou o pedido improcedente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio, com o entendimento de que a prescrio trintenria prevista na Smula 362 do TST s deve ser aplicada aos casos em que no houver o depsito mensal do fundo e, no caso, o pedido seria de diferenas. TST No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi o de que o Judicirio reconhecesse a existncia de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de ento, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS (artigo 23, caput e pargrafos 1 e 5). Assim, a prescrio seria trintenria. O relator do processo no TST, ministro Augusto Csar, deu razo ao trabalhador. \"No se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ao\", explicou. \"A situao aqui em exame de contribuio para o FGTS no recolhida, circunstncia que atrai a incidncia da Smula 362\", concluiu. A deciso foi unnime. Processo: RR-1920-42.2011.5.01.0431