Trabalhador recebe indenizao em ao que durou 25 anos


Trabalhador recebe indenizao em ao que durou 25 anos O processo teve incio em 15 de dezembro de 1988, sendo a petio inicial e a capa dos autos datilografadas por mquina de escrever. Depois de quase 25 anos, o trabalhador conseguiu receber aproximadamente R$ 45 mil graas modernizao do Poder Judicirio. O processo ficou arquivado por anos em virtude da falncia da reclamada, cuja arrecadao era insuficiente para o pagamento do reclamante, mas as ferramentas eletrnicas e o servio de inteligncia efetuado pela Vara do Trabalho de Santa Brbara DOeste possibilitaram a execuo trabalhista.

Foram precisamente 23 anos do incio da ao, em 1988, at a deciso assinada pelo juiz Renan Ravel Rodrigues Fagundes, titular da Vara do Trabalho de Santa Brbara d′Oeste, em 2013, que condenou o devedor ao pagamento dos crditos do trabalhador. O Juzo se valeu da ferramenta eletrnica de penhora (Bacen-Jud) para tornar efetiva a execuo, que comeou ainda no incio nos anos 90.

No ano de 2007, at ento no localizados bens para satisfao do crdito, foi determinada a expedio de certido para habilitao nos autos da falncia. Nesse momento, o Juzo decidiu rever a deciso, e determinou novo bloqueio de contas e aplicaes financeiras pelo sistema Bacen-Jud, em nome do scio devedor dos crditos trabalhistas. Em janeiro de 2013, a execuo foi garantida com a penhora de valores de duas empresas do devedor, que, inconformado, tentou embargar a execuo, alegando precluso para o juiz.

O juiz de primeiro grau concordou que \"a precluso, ao mesmo tempo em que viabiliza a marcha processual, impulsionando o processo, visa garantir a ?segurana jurdica′ nas relaes processuais\". Porm, ressaltou que \"o valor segurana jurdica no atua nem objetiva, nem isoladamente sobre o processo, coexistindo com outros valores, e assim, podendo conflitar com outros princpios, ocasio em que, mediante a ponderao dos valores em jogo, o impasse encontrar soluo com prevalncia de um e afastamento de outro, segundo diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade\".

O Juzo salientou tambm que \" nesse contexto que deve ser analisada a arguio do embargante, j que se encontram em conflito o invocado instituto da precluso e a celeridade (so mais de 20 anos de processo) e efetividade da execuo ? o valor justia em ltima anlise\". Tambm destacou que \"considerando que a execuo trabalhista j tramita h mais de duas dcadas, tendo por objeto crditos de natureza alimentar, no razovel se aplicar a instituto da precluso para impedir que o Juzo busque a efetividade da execuo\".

O Juzo entendeu, assim, que houve fraude execuo por parte dos scios da empresa, o empregador e sua esposa, que doaram aos quatro filhos, menores poca, todos os seus bens imveis enquanto pendia a presente reclamao trabalhista, j em fase de execuo. As doaes foram comprovadas com certides dos imveis juntadas aos autos.

A sentena lembrou que no caso, mesmo na fraude contra credores, em que \"indiscutivelmente se exige a presena do ?consilium fraudis′, este resta absolutamente presumido (presuno ?jure et de jure′) nos casos de transmisso gratuita de bens (art. 158 do Cdigo Civil)\".
O valor devido ao credor foi apurado em R$ 110.160,72 (atualizado para 31/1/2013). Considerando-se que o montante arrecadado no Juzo Falimentar no foi suficiente para quitar a dvida, foi determinada a desconsiderao da pessoa jurdica para alcanar os scios. O Juzo ressaltou que \"com vistas aos princpios da celeridade, efetividade, e especialmente, da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, no se pode dar pessoa jurdica e ao instituto da falncia a funo de proteo fraude\", e por isso no procedem as alegaes do embargante devedor, \"devendo prosseguir a execuo trabalhista\".

Inconformado, o embargante apresentou agravo, reiterando, entre outras, nulidade processual porque enviada notificao a advogado sem poderes para atuar no processo. O recurso foi julgado pela 3 Cmara do TRT-15.
O relator do acrdo, desembargador Edmundo Fraga Lopes, afirmou que a tentativa do devedor se trata de \"expediente protelatrio\", e afirmou que essa \"irregularidade foi sanada h muito tempo, tanto que o executado, ora agravante, tomou cincia do processo, ajuizou embargos execuo que foi processado, analisado e julgado em seu mrito, cuja sentena objeto do presente recurso de agravo de petio\", e concluiu que \"no h nulidade a ser sanada por ausncia de qualquer prejuzo parte (CLT, art. 794)\".

O relator ressaltou tambm o fato de que \"durante a tramitao da execuo e antes da falncia de sua empresa, o executado providenciou a dilapidao de seu patrimnio\", por isso, \"evidente que a falncia decretada quatro anos aps o incio da execuo e dois anos aps a doao no beneficia o executado\".

O desembargador considerou \"correta a desconsiderao da personalidade jurdica (Cdigo Civil, art. 50) e o prosseguimento da execuo em face dos bens do scio, bens que foram doados em fraude execuo (CPC, art. 593), visto que o juzo da falncia informou que a pessoa jurdica no tem bens que possam saldar suas dvidas\".
O devedor insistiu que fosse aplicada ao caso a Smula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente. Porm, o relator do acrdo afirmou que o prprio STJ j decidiu de forma esclarecedora sobre o assunto, no REsp 1.163.114, segundo o qual \"no caso em que o imvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvncia, no cabe a aplicao do verbete contido na smula 375, STJ\".

Fazendo-se a atualizao monetria da dvida desde primeiro de setembro de 1992 at 31 de maro de 1993, deduzindo-se o valor depositado e atualizando a dvida at a presente data, \"o valor da execuo apresentado nos clculos do juzo de origem est correto\". Por isso, o relator negou provimento ao agravo.
( 0056700-37.1993.5.15.0086 ). Fonte:Tribunal Regional do Trabalho 15 Regio Campinas, por Ademar Lopes Junior, 27.03.2015