Questão:
Estou aposentada há quatro meses. Gostaria de saber se, apesar disso, ainda posso trabalhar contratada, com carteira assinada.
Perguntas Frequentes
Estou aposentada há quatro meses. Gostaria de saber se, apesar disso, ainda posso trabalhar contratada, com carteira assinada.
Resposta:
A nossa Constituição Federal dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5°, II) é o princípio da legalidade. Portanto, como não há lei que proíba o trabalhador a voltar a exercer atividade profissional após a sua aposentadoria, sem dúvida alguma, se ele retornar a exercer alguma atividade como empregado, deve ter o seu contrato registrado em sua carteira de trabalho. Vale dizer, que o aposentado pelo regime geral da Previdência Social que retornar à atividade profissional, não terá direito a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional (§ 2°, do art. 18 da Lei 8213/91).